ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.06.1991.
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Extraordinária
da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. À uma hora e
quatro minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia
Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra,
Wilson Santos, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 01/91, por dezenove Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo
sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, João Dib, Clóvis Brum,
Lauro Hagemann e Nereu D’Ávila, e submetido à votação nominal por solicitação
do Vereador Clóvis Brum, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis
Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz,
Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira
da Cunha e Wilton Araújo, e votado NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann
e Adroaldo Correa. Ainda, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas a este
Substitutivo, e Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de
Lei do Legislativo nº 01/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Com a
aprovação do Substitutivo acima referido, consideraram-se prejudicados os
Substitutivos nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 01/91 e o Projeto
original. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do
Vereador Adroaldo Correa, acerca do espelho da presente Sessão; dos Vereadores
Adroaldo Correa, José Valdir e João Motta, acerca do andamento dos trabalhos;
do Vereador Adroaldo Correa, acerca do artigo 101 do Regimento Interno. Ainda,
o Vereador Wilson Santos formulou Requerimento solicitando encaminhamento, à
Comissão de Justiça e Redação, de questionamento referente à aplicação da Lei
Orgânica Municipal quanto ao envio dos balancetes do Executivo Municipal a esta
Casa. Também, os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clóvis Brum, Wilson Santos e
Nereu D’Ávila, em nome de suas Bancadas, cumprimentaram a Mesa dos trabalhos e
os funcionários da Casa pela forma como foram realizadas as Sessões Ordinária e
Extraordinárias desta noite. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos à uma hora e quarenta e cinco minutos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados
pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE
(Antonio Hohlfeldt): Há “quorum”. Declaramos abertos os trabalhos desta Sessão.
Questão de Ordem com o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, encaminho nesta
Questão de Ordem dois pontos que me parecem incorretos: 1º) o espelho
distribuído diz que hoje é 27 de junho de 1991, quarta-feira, que foi ontem 26;
2º) que não há discussão, conforme V. Exª abriu dizendo que há votação do
Projeto em pauta nesta Sessão. No meu entendimento, haveria necessidade da
discussão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. José
Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): No mesmo sentido, renovo a
Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já respondeu e mantém a
sua votação. Estamos no processo de votação. Quanto ao espelho, há um equívoco.
A Mesa confirma, não considera prejudicado o espelho.
No processo de votação haverá apenas encaminhamentos de votação, por
Lideranças ou Vereadores por estas indicados, de maneira conjunta. É matéria
única: projeto principal, três substitutivos e duas emendas.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): O art. 101 do Regimento Interno,
que prevê a distribuição de avulsos em 48 horas, não foi cumprido.
O SR. PRESIDENTE: Está distribuído na Sessão
anterior.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não o foi em 48 horas.
O SR. PRESIDENTE: Fica o registro do Ver. Adroaldo
Corrêa.
Passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0003/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 001/91, de autoria do Ver. João Dib, que
estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º,
§ 1º, da Lei nº 6.611, de 06 de junho de 3991. Com Substitutivos nos
01, 02 e 03 e com Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 001/91.
Abrimos inscrições para encaminhamentos das Lideranças.
Encaminha Ver. João Motta pelo PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou só nesse encaminhamento relembrar três artigos do Regimento
Interno para qualquer Vereador, mesmo nós, a maioria dos Vereadores do PT que
estão vivendo esta experiência de primeiro mandato, numa leitura rápida
percebem que em relação a toda a prática até hoje adotada nesses dois anos e
seis meses que a gente vem cumprindo esse mandato não foram cumpridas, e
portanto, esse processo legislativo que vai combinar com a decisão e a votação
em alguns minutos poderá ser por qualquer do povo questionado se assim esse
indivíduo, esse cidadão desejar.
Primeiro com relação ao art. 98 do Regimento que se não me falha a
memória, a reunião de ontem, ou, aliás, há dois dias atrás na Comissão de
Justiça se instituiu um procedimento “inovador”, em relação a situações
semelhantes, ou seja, o art. 98 que era no seu “caput” apenas adotado e que
exigia a Pauta durante duas Sessões consecutivas para o caso de Projetos
substitutivos, foi modificado e passou-se a adotar o art. 98 em seu “caput”,
combinadamente com o efeito da chamada urgência, e a urgência estabelece apenas
exigência de uma Sessão de Pauta. Este foi o primeiro corte na prática e no
Regimento Interno que está em vigência.
Há um segundo ensinamento elementar, se esse Regimento não foi revogado
e se não há um novo regimento este está em vigência. Isso é óbvio. Segundo
momento em que o Regimento Interno e a prática legislativa foi mais uma vez
rompida foi quando o prazo exigido no art. 101, ou seja, o prazo de 48 horas
para distribuição da matéria em avulso também foi esquecido ou não cumprido, e
o art. 101 no seu “caput” fala isto quando está definindo o que é Ordem do Dia
e aqui se estabeleceu uma divergência sobre o que é Ordem do Dia. Espero que o
afã dos mais 17 Vereadores que sustentaram todas estas modificações do
Regimento em menos de 48 horas assumam de forma conseqüente as modificações
pelas quais o Regimento vai ter que passar a partir deste processo que a discussão
que está discutindo o Regimento e tentando adequá-lo a nova Lei Orgânica exige
destes Vereadores que nela participam.
Para concluir o meu tempo, relembro o art. 110 do Regimento que compõe a
parte da discussão geral e este diz expressamente que a discussão geral somente
se encerra quando da realização das duas Sessões. Mesmo que fôssemos considerar
o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, ele não pode ser interpretado pelo
inciso II do art. 110 apenas até a primeira vírgula e neste atropelo do Ver. Vieira
da Cunha ao Regimento ele exatamente deixou no ar o cumprimento do Regimento,
porque ele cortou, ele só diz: encerra-se a discussão geral, inciso II a
requerimento, e aí faltou o resto e o resto dizia isto que o Ver. Isaac
colocou, ou seja, que exigiria que se cumprissem as Sessões e que se tentou
remendar imediatamente depois, graças à agudeza da inteligência de três
Vereadores, inclusive do Ver. João Dib, que se inscreveram imediatamente quando
foi aberta a discussão geral, numa tentativa de recompor esse corte no
Regimento Interno.
Portanto, em cinco minutos já foi possível localizar três artigos do
Regimento Interno, que estão em vigência, no meu entendimento, e que nesse
processo legislativo não foram respeitados. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa,
esclarecendo mais objetivamente a V. Exª a Questão de Ordem, pede que V. Exª
consulte o art. 118, que diz “que o encaminhamento por parte ocorre, apenas, em
caso de destaques”, o que não é o caso da matéria em votação.
A palavra, para encaminhar, com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
antes de mais nada, meus cumprimentos à valente Bancada do PT; tentou todos os
recursos do Regimento e tenta, até, dizer que os que usamos não foram
regimentais. Talvez não tenham sido éticos no procedimento de segunda-feira,
como talvez, sabendo da decisão da maioria, tentaram obstaculizar. Mas, também
é assim que procede o Executivo, porque na resposta que recebi no dia 26 de
dezembro, quando coloquei à apresentação do Executivo, como fiz de novo, agora,
e só me deram a resposta dois meses depois, e até valeu para que fosse acusado
de copiador, de xerox, e não sou nada disso, até sei um pouco de legislação e
de projeto de lei.
O Sr. Secretário substituto, a pedido do Sr. João Verle, me mandava um
ofício que dizia: “Recebemos para apreciação o seu Projeto de Lei estabelecendo
conceito de gastos com pessoal. Inicialmente, pedimos escusas pela demora na
resposta, de qualquer modo, o nosso entendimento sobre a matéria...”. Bom, e aí
já terminava, o nosso entendimento sobre a matéria acaba com tudo, e a Bancada
do PT, representando bem o entendimento do Executivo, fez o que podia fazer
valentemente. Dizia e repito agora, não tenho nenhuma preocupação de projeção
para isso, mas esse projeto entrou aqui, por mim assinado, no dia dois de
janeiro, às nove horas da manhã. Fui acusado de copiador, não copiei nada de
ninguém porque a Comissão de Justiça disse que eu não tinha copiado. E eu sabia
também que não tinha copiado. Eu acho que a redação dada ao Projeto original é
muito boa. Não tenho nenhuma dúvida nisso. Mas a redação dada ao Substitutivo,
que dizem que eu copiei, está boa, agora, complementada pelas duas Emendas.
Então o PDS encaminha o Substitutivo para ser aprovado com as duas
Emendas e isto resolve todos os nossos problemas. Agora, o que precisa ficar
entendido é que esta Casa está buscando a verdade, e o Executivo não colaborou
e a Bancada do PT fez o que era possível fazer, até apresentando Substitutivo
na décima hora, que apenas foi a discriminação do anterior. Não trazia nada de
novo.
Então, nós, com tranqüilidade, demos oportunidade ao Executivo que não
soube aproveitá-la. O parlamentar do Executivo, o trocar idéias é aceitar as
dele, porque esta Casa quis ir lá discutir. Nós não fomos recebidos. E o
Projeto de Lei que apresentei no ano passado foi entregue ao Sr. João Verle. E
este ano, no momento da apresentação, também foi para o Sr. João Verle para que ele dissesse: vamos
compor, vamos discutir, vamos somar. Mas não havia necessidade de somar porque
eles tinham – conforme está, aqui, escrito e assinado – o entendimento, os
donos da verdade. Então vamos dizer a verdade à população: não estão gastando
75%, porque o próprio Orçamento é que diz que é 63,3% da Receita para pagamento
de pessoal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver.
Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, desejo responder algumas colocações feitas pelo Partido dos
Trabalhadores: em primeiro lugar, a Comissão de Justiça foi muito
condescendente ao emitir um parecer temeroso, deixando de aplicar o rigorismo
do art. 81 da Lei Orgânica do Município.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o art. 81 é exatamente o
instituto colocado na Lei Orgânica, na defesa das minorias, ou seja, contra a
protelação propositada que tenham estes ou aqueles Vereadores na demora da
apreciação de qualquer matéria. Alega a Liderança do PT que não debateram o seu
Substitutivo. Ora, Sr. Presidente, quem não quis debater o Substitutivo da
Liderança do PT foi o próprio PT, usou os oito tempos de discussão da matéria
para no final do último discurso, nos últimos minutos apresentar o
Substitutivo. Isso é fugir do debate, o Sr. Líder do PT, deveria ter
apresentado o seu Substitutivo cedo da noite, quando iniciávamos a discussão da
matéria, mas não, quis propositadamente dificultar o processo de votação numa
manobra parlamentar, Vereador, perfeitamente regimental, nenhuma observação,
falta de ética? Não, absolutamente; lutou corajosamente a Bancada do PT, lutou
até agora bravamente, mas inutilmente, Ver. Dilamar Machado, por duas razões
básicas, primeiro porque o PT deixou de debater o seu próprio Substitutivo, o
PT não tinha o que defender essa noite. O Partido dos Trabalhadores não tinha o
que defender, o que debater, o oitavo orador da Bancada do PT, no último minuto
do último orador apresentou um Substitutivo. Mas por que essa discussão? Meu
irmão, querido Ver. João Motta, meu fraterno Líder, Ver. Clovis Ilgenfritz,
brilhante homem público, exemplar chefe de família e homem público, porque essa
discussão, o que está acontecendo com essa discussão, quem é o pivô dessa
discussão? Tem um responsável sim, é aquele que exatamente foi à Justiça
embargar esse debate, não foram as oposições que não quiseram debater o que é
despesa com pessoal, não, Ver. Clovis Ilgenfritz, foi exatamente o Sr.
Prefeito, esse que quis fugir do debate, indo à Justiça para impedir o debate
através do processo de votação desta mesma matéria, mas perdem hoje. Não
adiantou ganhar naquele dia, porque mais cedo ou mais tarde, perderiam aqui no
Plenário.
O debate, hoje, Sr. Presidente, é político, e rigorosamente dentro da
Lei Orgânica do Município. A nossa Lei maior,
a Carta Magna do Município. E, acredito, antes de analisar qualquer decisão,
qualquer dispositivo de um regimento interno, qualquer magistrado haverá de
analisar em primeiro lugar os dispositivos da nossa Carta Magna do Município,
da Lei Orgânica, que é exatamente aquele que ordena as relações tanto do
Executivo quanto do Legislativo.
Não vamos ficar no Regimento Interno. A discussão na Justiça não passará
por aí, passará, sim, em cima do art. 81 da Lei Orgânica, que propositadamente
o Partido dos Trabalhadores que usou de todas as artimanhas para dificultar não
só a aplicação do art. 81 como a efetiva realização da votação à luz deste
dispositivo.
Finalizo, lamentando que o PT tenha fugido do debate de sua própria
proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Projeto, pelo PCB, o
Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a esta altura do novo dia que não chega a terminar o dia anterior,
me sinto preocupado com a discussão que se estabeleceu nesta Casa, mas,
sobretudo, mais do que com a discussão, com o afloramento de certas posições,
de idiossincrasias que não vão levar a um desfecho construtivo. À parte a
natural disputa pelos espaços políticos, à parte a troca de ásperos debates em
torno do Regimento Interno e da Lei Orgânica, fica uma sensação amarga de que
todo este esforço vai resultar em nada. Preocupa-me e eu manifestava esta
preocupação a colegas Vereadores como estágio das discussões nesta Casa, o
atropelo do Regimento Interno, por exemplo. O que significa o Regimento Interno
para uma Casa? É o regramento, é a lei. O homem se distingue, o homem
civilizado se distingue por ter construído um instrumento jurídico que regula
as suas atividades, as suas relações. E o Regimento Interno é isso. Eu me sinto
seriamente preocupado com a elaboração do futuro Regimento desta Casa, porque
prevejo um calhamaço infindável, dadas as questões levantadas que precisarão
ser dirimidas.
Por outro lado, eu fico a me perguntar: por que tantas Bancadas que não
têm afinidade entre si, de repente se juntam para produzir um resultado destes
que nós já estamos analisando. Quero ver este debate na próxima campanha
eleitoral. É aí que vamos dirimir a questão.
E fico a pensar se já amanhã, muitos dos que se alinharam nesta
discussão não vão estar arrependidos.
E aí me dirijo aos municipários de Porto Alegre, que, no afã de tentar
resolver o dissídio da categoria, a situação se complicou e vai demorar mais
tempo até que se resolva.
Lamento o que tenha acontecido hoje. E para não dizer que não esteja
encaminhando o processo de votação recomendo ao Plenário a votação no
Substitutivo nº 03. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu
D’Ávila.
O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
exatamente uma hora e trinta e um minutos da madrugada do dia 27 de junho, e eu
tinha pensado em não encaminhar a matéria, porque estamos exaustos de
procrastinação e de discursos vazios. Mas ao ensejo do pronunciamento do último
orador da tribuna, não poderia deixar de fazer um encaminhamento à matéria.
Disse o Ver. Lauro Hagemann que interesses tinham Bancadas díspares de
se unir em torno de uma matéria dessa ordem. Pois eu respondo que é preferível
unir-se em torno de uma causa que interessa ao funcionalismo de uma cidade, que
interessa ao funcionalismo de uma cidade de mais de um milhão e meio de
habitantes e não deixar que sucumba às humilhações de um Partido que se diga de
trabalhadores a unir-se fisiologicamente em torno de cargos da Mesa da Câmara
de Porto Alegre. Então, a vertente desse processo foi a intransigência do Sr.
Prefeito em conduzir esse processo até agora, não com o desejo de resolvê-lo,
mas com o sentido nítido de subjugar os funcionários a dois interesses: o primeiro
de confundir a preliminar do Direito Administrativo e questões da administração
direta e da indireta. E segundo, de tentar quebrar uma Lei Complementar que é,
não a ampliação de ganhos, mas simplesmente a reposição salarial dos bimestres,
conquista essa que o funcionalismo não quer que seja quebrada pelo Executivo.
Então, depois de um debate que para um parlamento foi democrático, tenho
certeza de que todos os 33 Vereadores aqui presentes aprenderam um pouco com
esse episódio, inclusive até a Bancada do PT ficou mais atenta às
procrastinações, embora tentando violentar o Regimento Interno. Então, um
Partido que diz que quer a visceralidade do conteúdo democrático, não quer,
neste momento, submeter-se a uma maioria eventual que está unida em torno de princípios
que colocam questões fundamentais, porque a despesa que hoje está sendo votada,
encaminhada através do Substitutivo nº 01 e das Emendas nos 01 e 02
ao Substitutivo nº 01, estas despesas darão pela vocação da maioria desta
Câmara a resposta à intransigência do Executivo Municipal.
Então, neste momento, encaminhando a votação do Projeto do Ver. João
Dib, nós optaremos, não pelo Projeto do Ver. João Dib, mas pelo Substitutivo nº
01 do Ver. Wilson Santos e as Emendas nos 01 e 02 do mesmo
Substitutivo nº 01, porque achamos que é no sentido estritamente de fixação de
despesas o que mais convém aos interesses do nosso funcionalismo municipal.
Esse é o encaminhamento da Bancada do PDT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamento de
Lideranças.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu apenas quero registrar, nesta
Sessão, uma Questão de Ordem, no seguinte sentido: que seja encaminhada à
Comissão de Justiça uma manifestação referentemente ao descumprimento da Lei Orgânica
no que tange ao encaminhamento dos balancetes da Prefeitura que, segundo
resposta da própria Presidência, por documento, não foram mandados os
balancetes de fevereiro, de março, de abril e está vencendo já o de maio. O
único que veio foi o de janeiro, à luz do qual, a Lei que votamos e o Parecer
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, a despesa com pessoal foi de apenas
quarenta por cento das receitas.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, a Mesa
responde a V. Exª que o balanço de fevereiro já deu ingresso na Casa e já foi
comunicado à Comissão respectiva e às Lideranças, confirma o Ver. Lauro
Hagemann. Os demais balancetes a Mesa recolhe o apanhado taquigráfico e o
passará à Comissão de Justiça.
O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Já que oficialmente V. Exª
informa que o de fevereiro está na Casa, requeiro que seja feita uma
manifestação pela Comissão de Justiça em relação ao descumprimento da Lei
Orgânica no que tange a março e a abril.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará o apanhado
taquigráfico para encaminhar à Comissão de Justiça.
O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro votação nominal, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01
ao PLL nº 001/91.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os
votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM,
08 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo, prejudicado o
Projeto e os demais Substitutivos.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis
Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz,
Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira
da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann
e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº
001/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, para agradecer
aos funcionários da Casa, a assessoria, os funcionários da Taquigrafia, pela
dedicação, pois trabalharam durante doze horas para o perfeito andamento dos
trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Junta-se a essa manifestação o
PDT, PTB, PDS, PMDB. V. Exª apenas antecipou a palavra desta Presidência.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 01h46min.)
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